Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 07/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CSP - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CSP para emitir parecer.