Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 02/05/2025 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar do Governo n° 313, 2 de maio de 2025.