Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 02/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 25 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2025

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei nº 8668, de 02 de Maio de 2025.