Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 41 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDHJMIR - Comissão dos Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À CDHJMIR para emitir parecer.