Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n/ 8.629, de 11 de março de 2025.