Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 16/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 24 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Transformada na Lei nº 8651, de 16 de Abril de 2025