Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 16/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2025
                      Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
                      Unidade Destino
Publicação - PUB
                      Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
                      Turno
Urgente ?
Não
                      Texto da Ação
Proposição convertida na Lei  Complementar nº 310, de 02 de Abril de 2025