Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Proposição Transformada em Lei | 16/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2025

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei Complementar nº 310, de 02 de Abril de 2025