Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 27/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n ° 8.486, de 27 de agosto de 2024.