Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 15/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2025

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CAPDR - Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

À CAPDR para emitir parecer.