Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para incluir na Ordem do Dia.