Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/04/2025 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2025

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CFCFT - Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ. À CFCFT para emitir parecer.