Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025 | Norma Promulgada | 01/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto legislativo n° 944, de 1 de abril de 2025.