Indicativo de Projeto de Lei nº 15 de 2013 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 21/11/2012 (Indicativo de Projeto de Lei nº 15 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

21/11/2012

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

25/06/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da comissão sobre a proposição.