Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 | Proposição despachada | 11/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2025
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. Para incluir na Ordem do Dia.