Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2013 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 25/06/2013 (Indicativo de Projeto de Lei nº 14 de 2013)

Tramitação

Data Tramitação

25/06/2013

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

25/06/2013

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Incluir na ordem do dia, transformado do PLO 176/2012.