Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Norma Promulgada | 17/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 941 de 11 de Fevereiro de 2025