Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Norma Promulgada | 17/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2025

Unidade Local

Diretoria Legislativa - DIRLEG

Unidade Destino

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publique-se a Norma Promulgada