Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 04/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.597, de 04 de fevereiro de 2025.