Indicativo de Projeto de Lei nº 46 de 2012 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/06/2012 (Indicativo de Projeto de Lei nº 46 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2012
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
04/09/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da comissão sobre a proposição.