Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2024 | Norma Promulgada | 16/01/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a Norma Promulgada