Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 11/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

11/02/2025

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

Redação de Atas - RA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ. Para incluir na Ordem do Dia.