Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024 | Norma Promulgada | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.522, de 05 de novembro de 2024.