Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024 | Norma Promulgada | 05/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.542, de 05 de dezembro de 2024.