Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024 | Norma Promulgada | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2024

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei n° 8.541, de 04 de dezembro de 2024.