Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2024 | Norma Promulgada | 26/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.535, de 26 de novembro de 2024.