Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2024 | Norma Promulgada | 02/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.540, de 02 de dezembro de 2024.