Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2024 | Norma Promulgada | 29/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.582, de 29 de janeiro de 2025.