Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024 | Norma Promulgada | 04/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2025
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.589, de 01 de fevereiro de 2025.