Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 75 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 19/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 75 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8552, de 18 de Dezembro de 2024.