Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2024 | Norma Promulgada | 17/12/2024 (Proposta de Emenda a Constituição nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a Emenda Constitucional n° 68 de 17 de dezembro de 2024.