Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 28/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.538, de 28 de novembro de 2024.