Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 17/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 80 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CDCMA para emitir parecer.