Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 | Proposição devolvida à Comissão | 27/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida à CCJ, na forma do art. 112 do Regimento Interno. Aguardando redesignação de relator.