Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 31/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Nº 8517 de 22 de Outubro de 2024