Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres favoráveis da CCJ e da CFCFT.