Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024 | Pareceres Favoráveis das Comissões | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
CDCMA - Comissão de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Pareceres Favoráveis das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ.