Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/11/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ.