Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024 | Norma Promulgada | 24/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto de nº 919 de 22 de Outubro de 2024