Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024 | Norma Promulgada | 24/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publique-se a Norma Promulgada