Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 22/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. Para incluir na Ordem do Dia.