Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 04/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.495, de 4 de setembro de 2024.