Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

10/09/2024

Unidade Local

Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ

Unidade Destino

CDDM - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável da CCJ. À CDDM para emitir parecer.