Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 60 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 27/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 60 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
CDHJMIR - Comissão dos Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ. À CDHMIR para emitir parecer.