Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Proposição Transformada em Lei | 05/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2024
Unidade Local
Secretaria Geral da Mesa - SGM
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.436, de 5 de julho de 2024.