Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 31/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 8049, de 24 de maio de 2023