Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 345 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

22/04/2024

Unidade Local

Secretaria Geral da Mesa - SGM

Unidade Destino

Publicação - PUB

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Transformada em Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei n° 8.354, de 22 de abril de 2024.