Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 25/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2024
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 8.052, de 25 de maio de 2023.