Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2023 | Proposição Transformada em Lei | 12/07/2023 (Projeto de Lei Complementar do Governo nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2023
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Publicação - PUB
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar n° 280, de 12 de julho de 2023.