Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos. | 03/07/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Unidade Destino
Redação de Atas - RA
Data Encaminhamento
03/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão de Direitos Humanos.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável da CCJ