Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/07/2024 (Indicativo de Projeto de Lei nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Relator - Comissão de Constituição e Justiça - RCCJ
Data Encaminhamento
03/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Designado Relator o Deputado Henrique Pires.